- Data: 13/08/1997
- Projeto: PL002141997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
28/08/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial - Edição nº 38 - pág. 1
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 496/97)
Apoio:
Índice:
Administração, praças, canteiros, marginais, áreas verdes, conservação, revoga a Lei nº 4.868/91, propaganda, publicidade.
LEI nº 7.112, 13.08.97.
Súmula:
Autoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades do setor público ou privado façam a manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais das avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares, em troca de propaganda e publicidade.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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