- Data: 25/11/1997
- Projeto: PL003981997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
10/12/1997
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Edição nº 63, Caderno Único, fls. 10.
Autoria:
ANTÔNIO NEGMAR URSI
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, devolução, adiantamento, remuneração, férias, altera a Lei nº 4.928/92, Estatuto, regime jurídico.
Lei nº 7.240, de 26/11/97.
Súmula:
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração correspondente ao período de férias, acrescentando novo parágrafo ao artigo 128 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Servidor Público do Município).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
DL002372010*** EFICÁCIA SUSPENSA
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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