- Data: 21/12/1997
- Projeto: PL005951997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
21/12/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 66, caderno único, fls. 6.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1368).
Apoio:
Índice:
Sercomtel, alienação de ações, caução, altera a Lei nº 6.666/96, empréstimos.
Lei nº 7.286, de 22/12/97.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 6.666, de 27 de junho de 1996, introduz outros dispositivos no seu texto e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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