- Data: 12/03/1998
- Projeto: PL005541997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
02/04/1998
Local de Publicação:
JORNAL OFICIAL, Edição nº 80, Caderno Único, Fls. 2.
Autoria:
CARLOS SIGUERU KITA
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, cassação do alvará de licença.
Lei nº 7.320, de 12/03/98.
Súmula:
Dá nova redação ao inciso V do artigo 236 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), na parte que trata do procedimento para cassação do alvará de licença.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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