• Data: 23/03/1998
• Projeto: PL005831997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/04/1998 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 86, caderno único, fls. 1.

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, E TERCÍLIO LUIZ TURINI.

Apoio:

Índice: Código de Posturas, altera a Lei nº 4.607/90, alvará de licença, música, distância, ruído, barulho, altera a Lei nº 6.360/95 Lei nº 7.326, de 23/03/98. Mantido o veto parcial, em 30.04.98.

Súmula: Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município, que trata da expedição do alvará de licença de localização e funcionamento, e altera o inciso III do artigo 1º da Lei nº 6.360, de 14 de novembro de 1995, que estabelece normas para a execução de música ao vivo em bares, lanchonetes e similares (Substitutivo nº 01/97).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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