- Data: 08/04/1999
- Projeto: PL004401998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
06/05/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 156, Caderno Único, Fls.1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.037/98).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, P.M.L., Parque ABC II, concorrência pública.
Lei nº 7.675, de 8/4/1999.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial, área de terras com 4.889,92 m², denominada P.M.L. 2, localizada no Parque ABC II e autoriza sua alienação.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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