- Data: 23/11/1999
- Projeto: PL003671999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
08/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 191 Caderno Único, Fls. 4.
Autoria:
CÉLIO GUERGOLETTO
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, nova redação, parágrafo 1º, artigo 4º, Lei nº 4.607/90, Alvará de Licença.
Lei nº 7.945, de 24/11/99.
Súmula:
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), que trata da concessão de Alvará de Licença.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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