• Data: 09/12/1999
• Projeto: PL003401999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 194, Caderno Único, Fls. 13.

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Criação, administração, Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), engenheiros civis, arquitetos, cargo operacional de auxiliar de agrimensura, Lei nº 7.790/99. Lei nº 7.981, de 10/12/1999.

Súmula: Estende aos ocupantes do cargo operacional de auxiliar de agrimensura a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) criada pela Lei nº 7.790, de 18 de agosto de 1999.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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