- Data: 16/12/1999
- Projeto: PL004411999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/12/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 195 Caderno Único, Fls. 1.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 622/99).
Apoio:
Índice:
Criação, administração, Lei Orgânica, assistência social, Secretaria Municipal da Juventude Acumulada, Secretaria do Idoso.
Lei nº 7.995, de 17/12/1999.
Súmula:
Cria a Secretaria Municipal do Idoso, dispõe sobre sua constituição e dá outras providências (Substitutivo nº 1/99).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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