• Data: 26/12/1999
• Projeto: PL005021999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 744/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Rico Alimentos - Edmilson Pereira Niza & Cia Ltda, Codel, implantação de indústria, produção e comércio de carnes, embutidos, frios e derivados, Lei nº 5.669/93, Gleba Jacutinga, Parque Industrial José Belinati, Lote nº 38/2E, implantação de indústria, fabricação e comércio de carnes, embutidos, frios e derivados. Lei nº 8.018, de 27/12/1999.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - a doar à empresa RICO ALIMENTOS - EDMILSON PEREIRA NIZA & CIA. LTDA., área de terras de propriedade da Codel, destinada à implantação de uma indústria para produção e comércio de carnes, embutidos, frios e derivados, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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