• Data: 14/04/2000
• Projeto: PL000771998

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/05/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 223 Caderno Único, Fls. 4 e 5.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Órgãos, administração, Altera a Lei nº 2.837/97, concessão de uso perpétuo, ACESF, cemitério, Lei nº 5.579/93. Lei nº 8.132, de 14/4/2000.

Súmula: Revoga o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que proíbe a transferência, entre terceiros, de concessão de uso perpétuo de terrenos nos cemitérios e dá outras providências (Substitutivo nº 3/99).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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