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Lei N°: LE083802001

  • Data: 30/04/2001
  • Projeto: PL000492001

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/05/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 297 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 4.193/88, comércio ambulante, atividades afins, criação da Comissão Permanente, 4 membros, Associação do Comércio Vendedor Ambulante de Londrina, Câmara Municipal, Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, Autarquia do Serviço Municipal de Saúde. Lei nº 8.380, de 30/4/2001.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º da Lei nº 4.193, de 16 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o comércio ambulante e as atividades afins.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE041931988*** ALTERA

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