• Data: 15/05/2001
• Projeto: PL000802001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/05/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 301, Caderno Único, Fls.2 e 3.

Autoria: JAMIL JANENE

Apoio:

Índice: Nova redação, artigo 2º, Lei nº 5.696/94, normas, consulta prévia, eleição, escolha dos administradores distritais e regionais, Sub-Prefeitos, subprefeitos. - Lei nº 8.392, de 15/5/2001.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.696, de 14 de março de 1994, que estabelece normas para a consulta prévia à população na escolha dos administradores distritais e regionais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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