• Data: 31/05/2001
• Projeto: PL000132001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 07/06/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 303, Caderno Único, Fl.7.

Autoria: ELZA PEREIRA CORREIA MULLER

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 7.629/98, tributos, reduções, isenções, taxa de iluminação pública, imóvel residencial, consumo mensal, energia elétrica, 90kWh, luz. - Lei nº 8.413, de 31/5/2001.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 7629, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, isentando do pagamento da taxa de iluminação pública o imóvel residencial cujo consumo mensal de energia elétrica não ultrapasse a 90kWh (noventa quilowatts hora).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.