- Data: 04/07/2001
- Projeto: PL001742001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/07/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 311, Caderno Único, Fl.2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 542/2001).
Apoio:
Índice:
Funcionalismo, altera as Leis nºs 5.268/92 e 5.658/93, servidor público, aposentadoria, cargo efetivo, professor, professora, Emenda Constitucional nº 20/98.
- Lei nº 8.443, de 4/7/2001.
Súmula:
Altera e adapta dispositivo da Lei Municipal nº 5.268/92, com alterações pela Lei Municipal nº 5.658/93, em face das disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, relativas à aposentadoria dos servidores públicos que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Municipal até 15 de dezembro de 1998.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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