- Data: 16/08/2001
- Projeto: PL000592001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/08/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 317 Caderno Único, Fls. 12.
Autoria:
JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO, JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, CARLOS ALBERTO DE CASTRO BORDIN, JAMIL JANENE, FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, RUBENS CANIZARES, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, PAULO ARILDO DOMINGUES, HÉLIO DE OLIVEIRA CARDOSO E SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA.
Apoio:
Índice:
Acrescenta parágrafo, artigo 2º, Lei nº 2.837/77, serviços não fornecidos, Autarquia de Serviços Especiais - ACESF, convênio, parceria, contratação de empresas privadas, responsabilidade dos familiares, tanatopraxia.
Lei nº 8.479, de 16/8/2001.
Súmula:
Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (Acesf).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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