- Data: 16/08/2001
- Projeto: PL001352001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/08/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 317 Caderno Único, Fls. 12.
Autoria:
HÉLIO DE OLIVEIRA CARDOSO
Apoio:
Índice:
Regulamentação, área médica e odontológica, rede pública municipal de saúde, obrigatoriedade, receita impressa ou manuscrita em letra de fôrma, Autarquia do Serviço Municipal de Saúde.
Lei nº 8.480, de 16/8/2001.
Súmula:
Estabelece aos profissionais da área médica e odontológica da rede pública municipal de saúde a obrigatoriedade da emissão de receita impressa ou manuscrita em letra de fôrma.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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