Lei N°: LE084982001

• Data: 23/08/2001
• Projeto: PL001592001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/09/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 320 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA

Apoio:

Índice: Altera as Leis nºs 4.193/88 e 4.607/90, Código de Posturas, comércio ambulante, camelôs, atividades afins. Lei nº 8.498, de 23/8/2001.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" do artigo 71 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990 (Código de Posturas do Município), e ao artigo 1º da Lei 4.193, de 16 de dezembro de 1988, que dispõem sobre comércio ambulante e atividades afins. (Substitutivo nº 1/2001).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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