• Data: 22/10/2001
• Projeto: PL003412001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 31/10/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 334 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.031/2001).

Apoio:

Índice: Obrigações de pequeno valor, pagamento, artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 30/00, precatórios, transitado em julgado, sentença judicial. Lei nº 8.575, de 23/10/2001.

Súmula: Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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