- Data: 16/12/2001
- Projeto: PL004212001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
20/12/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 344 Caderno Único, Fls. 6.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.254/2001).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, revoga a Lei nº 7.791/99, doação à Indústria e Comércio de Blocos e Lajes Fonseca Ltda - Incolaje, pela Codel, Parque Industrial Germano Balan, Cilo VI, subdivisão do lote 38/1/B, Gleba Jacutinga, finalidade industrial.
Lei nº 8.651, de 17/12/2001.
Súmula:
Revoga integralmente a Lei nº 7.791, de 20 de agosto de 1999, que autorizou a Codel a doar à empresa Indústria e Comércio de Blocos e Lajes Fonseca Ltda. _ Incolaje, área de terras de sua propriedade.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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