• Data: 21/03/2002
• Projeto: PL000762002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/04/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 363, Caderno Único, Fl.3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 145/2002).

Apoio:

Índice: Plano Plurianual - PPA, altera a Lei Municipal n° 8.659/2001 e 8.474/2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aquisição de equipamentos e material permanente, Crédito Adicional Especial, R$ 420.000,00, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, trator agrícola, plantadeira-adubadeira, arado de 3 discos reversíveis, motoniveladora, Programa de Abastecimento e Apoio ao Agricultor, produtores rurais, plantio, colheita, escoamento de safra, conservação de estradas rurais, Programa de Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária, Ministério da Agricultura, Secretaria de Desenvolvimento Rural, PRODESA - Projetos de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário do Ministério da Agricultura, Lei Federal n° 4.320/64. - Lei nº 8.723, de 21/3/2002.

Súmula: Inclui na Lei Municipal n° 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal n° 8.474, de 23 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a aquisição de equipamentos e material permanente e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 420.000,00 na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/03/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.3.2002.
14/03/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.3.2002.
14/03/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 14.3.2002.
15/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.3.2002.
19/03/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 19.3.2002.
19/03/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.3.2002.
19/03/2002	- Recebeu redação final, em 19.3.2002.
19/03/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 19.3.2002.
20/03/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 584, de 20.3.2002).
21/03/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.723, de 21/3/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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