| 20/02/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.2.2002.
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| 05/03/2002 | - Recebeu parecer relatando que, conforme a LOM, a matéria somente poderá prosperar se for considerada de interesse público. Não obsta ao prosseguimento da tramitação e deixa a admissibilidade a a critério do Plenário, em 5.3.2002.
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| 06/03/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.3.2002.
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| 06/03/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 6.3.2002.
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| 14/03/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.3.2002.
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| 19/03/2002 | - Aprovada a solicitação, da Comissão de Desenvolvimento Urbano, de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 19.3.2002.
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| 21/03/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano propondo que, em situações similares, além da avaliação do imóvel se anexe o valor de locação do imóvel; no artigo 5° do projeto, deverá constar exatamente a finalidade da solicitação da empresa: "Autorização para uso Temporário" e, havendo interesse do poder público, que a área será desocupada no prazo de 30 dias sem ônus para o Município; aprovado o projeto, seja enviado à Comissão de Justiça para redação final. Efetuadas as correções propostas, manifesta-se favoravelmente, em 21.3.2002.
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| 21/03/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Aprovada a existência de interesse público, em 26.3.2002.
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| 26/03/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Recebeu Emenda Aditiva n° 1/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Recebeu Emenda Aditiva n° 2/2002, de autoria do Vereador André Vargas, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Aditiva n° 1/2002 em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Prejudicada a Emenda Aditiva n° 2/2002, em 28.3.2002.
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| 28/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.3.2002.
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| 04/04/2002 | - Recebeu redação final em 4.4.2002.
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| 04/04/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.4.2002.
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| 09/04/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 9.4.2002.
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| 11/04/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 816, encaminhado em 11.4.2002).
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| 11/04/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.748, de 11/4/2002.
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