08/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.3.2002.
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26/03/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Defesa ao Consumidor e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deixando a decisão a critério do Plenário, com voto em separado de membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano solicitando o envio da matéria ao Executivo e cópia do "Termo de Cooperação Técnica e Financeira" celebrado, em 1997, entre a Prefeitura do Município de Londrina e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP; cópias dos extratos bancários da conta corrente onde os recursos vêm sendo depositados desde 3.9397; esclarecimento sobre o excesso real de arrecadação mencionado no parágrafo único do artigo 4° do projeto de lei; esclarecimento sobre a não-inclusão das metas e receitas potenciais na lei de diretrizes e no orçamento "para que não se criasse a expectativa nas pessoas físicas e jurídicas do recebimento de recursos públicos que poderiam não ocorrer", já que esses recursos vinham sendo depositados desde 3 de setembro de 97. Após, emitirá parecer definitivo, em 26.3.2002.
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26/03/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.3.2002.
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28/03/2002 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 28.3.2002.
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02/04/2002 | - Recebeu parecer favorável, definitivo, na forma da Emenda Modificativa nº 1/2002, em 2.4.2002.
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02/04/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2002.
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02/04/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 2.4.2002.
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02/04/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.4.2002.
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04/04/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 4.4.2002.
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04/04/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 4.4.2002.
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09/04/2002 | - Recebeu redação final, em 9.4.2002.
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09/04/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.4.2002.
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11/04/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 11.4.2002.
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12/04/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 841, encaminhado em 12.4.2002).
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15/04/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.757, de 15/4/2002.
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