| 01/03/2002 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 27.2.2002 (Of. nº 265, de 1.3.2002).
|
| 22/03/2002 | - Recebeu parecer favorável observando que o artigo 21 tenha a seguinte redação: a alteração do perímetro urbano, da delimitação ou das características das zonas definidas na Lei do Uso e Ocupação do Solo dar-se-á por meio de lei específica, com a apresentação de projeto de lei, precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica, acompanhado do Relatório de Impacto Ambiental Urbano (RIAU) e de parecer do órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural, em 22.3.2002 (Of. n° 6/02-CMPU, de 21.3.2002).
|
| 26/03/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.3.2002.
|
| 02/04/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, de autoria dos Vereadores Tercílio Turini e Márcia Lopes, em 2.4.2002.
|
| 02/04/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2002.
|
| 09/04/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, nada tendo a opor na forma do Substitutivo nº 1/2002, deixando o mérito a critério do Plenário, em 9.4.2002.
|
| 10/04/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 10.4.2002.
|
| 23/04/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 23.4.2002.
|
| 30/04/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.4.2002.
|
| 30/04/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2002, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 30.4.2002.
|
| 02/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2002.
|
| 14/05/2002 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 14.5.2002.
|
| 21/05/2002 | - Retirado o Substitutivo n° 2/2002 de tramitação definitivamente, em 21.5.2002.
|
| 21/05/2002 | - Recebeu Substitutivo n° 3/2002 de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 21.5.2002.
|
| 22/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.5.2002.
|
| 04/06/2002 | - Recebeu parecer ao Substitutivo n° 3/2002 relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, ratifica o parecer exarado ao Substitutivo n° 1/2002 e deixa a critério do Plenário, em 4.6.2002.
|
| 04/06/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.6.2002.
|
| 06/06/2002 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo n° 3/2002, em 6.6.2002.
|
| 11/06/2002 | - Recebeu Emendas Aditivas nºs. 1 e 2, e Supressiva nº 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 11.6.2002.
|
| 11/06/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002, de autoria do Vereador João Abussafi, em 11.6.2002.
|
| 11/06/2002 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.6.2002.
|
| 11/06/2002 | - Recebeu parecer da emenda Modificativa n° 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002 relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, não se opõe ao prosseguimento, em 11.6.2002.
|
| 13/06/2002 | - Recebeu parecer às Emendas Aditivas n°s. 1 e 2 e Supressiva 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002 relatando que por não ter havido nenhuma alteração de ordem constitucional ou legal, nada tem a opor ao prosseguimento, em 13.6.2002.
|
| 13/06/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.6.2002.
|
| 18/06/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Aditivas n°s. 1 e 2/2002, Supressiva n° 1/2002 e Modificativa n° 1/2002 ao Substitutivo n° 3/2002, em 18.6.2002.
|
| 18/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.6.2002.
|
| 20/06/2002 | - Recebeu redação final, em 20.6.2002.
|
| 20/06/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.6.2002.
|
| 25/06/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 25.6.2002.
|
| 26/06/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.600, de 26.6.2002).
|
| 08/07/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.844, de 8/7/2002.
|
