| 29/05/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2002.
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| 14/06/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, nada tem a opor com a Emenda Aditiva n° 1/2002, em 14.6.2002.
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| 17/06/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.6.2002.
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| 17/06/2002 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 17.6.2002.
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| 17/06/2002 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.6.2002.
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| 18/06/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.6.2002.
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| 24/06/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 24.6.2002.
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| 31/07/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 31.7.2002.
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| 01/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1°.8.2002.
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| 06/08/2002 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Aditiva nº 1/2002, em 6.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Aprovado em 2ª discussão em 8.8.2002.
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| 09/08/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.8.2002.
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| 13/08/2002 | - Recebeu redação final em 13.8.2002.
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| 13/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.8.2002.
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| 15/08/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 15.8.2002.
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| 20/08/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.860, de 20.8.2002).
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| 11/09/2002 | - Recebeu veto total, em 11.9.2002 (Of. nº 895/02-GAB, de 9.9.2002).
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| 13/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.9.2002.
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| 14/09/2002 | - Recebeu parecer recomendando ao Plenário a derrubada do Veto, em 24.9.2002.
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| 24/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.9.2002.
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| 26/09/2002 | - Rejeitado o Veto Total. Comunique-se ao Executivo, em 26.9.2002 (Of. n° 2.229, de 30.9.2002).
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| 03/10/2002 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 8.923, de 3/10/2002 (Of. n° 2.314, de 4.10.2002).
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