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Lei N°: LE089262002

  • Data: 09/10/2002
  • Projeto: PL001522002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 31/10/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 409, Caderno Único, Fl.2.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, altera a Lei nº 7.485/98, ZC-6, Avenida Aminthas de Barros, no trecho compreendido entre a Avenida Higienópolis e a Rua Professor Joaquim de Matos Barreto. - Lei nº 8.926, de 9/10/2002.

Súmula: Inclui a Avenida Aminthas de Barros, no trecho compreendido entre a Avenida Higienópolis e a Rua Professor Joaquim de Matos Barreto, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2002- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para elaboração de RIAU, em 2.5.2002 (Of. nº 1.043, de 2.5.2002).
05/06/2002- Vencido o prazo e não havendo manifestação do IPPUL, encaminhe-se ao CMPU, em 6.6.2002 (Of. nº 1.380, de 5.6.2002).
16/07/2002- Recebeu parecer favorável do CMPU, em 19.7.2002 (Of n° 36/02-CMPU, de 16.7.2002).
19/07/2002- O IPPUL encaminhou "Avaliação Técnica de Impacto Ambiental Urbano" (instrumento a ser apresentado aos projetos protocolados até a definição sobre o artigo 22 da Lei nº 7.482/98 - exigência do RIAU, firmado entre este órgão, o CMPU e a Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa), que conclui favoravelmente à alteração proposta, recomenda que atividades geradoras de ruído deverão receber anuência de moradores envolvidos e que se observe disposições legais quando da aprovação de barracões, galpões e salões comerciais, em 19.7.2002.
01/08/2002- O projeto será enviado à Comissão de Justiça, em 1º.8.2002.
02/08/2002- Enviado para publicação no Jornal Oficial e afixação no Quadro de Editais da PML, em 2.8.2002 (Of. n° 1.733, de 5.8.2002).
08/08/2002- Publicado no Jornal Oficial, edição n° 391, Caderno Único, fls. 28 e 29, em 8.8.2002.
28/08/2002- Recebido Of. nº 35/01, da Secretaria de Governo, informando que o projeto e o parecer do CMPU ficaram afixados no Quadro de Editais da Prefeitura, no período de 7 a 21, não havendo manifestação de interessados, em 28.8.2002.
28/08/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.8.2002.
29/08/2002- Recebeu parecer apontando a inexistência de óbices legais e constitucionais, em 29.8.2002.
29/08/2002- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para parecer, em 29.8.2002.
10/09/2002- Recebeu parecer deixando a critério do Plenário e apresenta o Substitutivo nº 1/2002, que visa a garantir aos moradores locais as características de ZR-2 sem coibir o desenvolvimento comercial da região, em 10.9.2002.
10/09/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.9.2002.
17/09/2002- Interrompida a tramitação definitivamente do Substitutivo 1/2002, em 17.9.2002.
17/09/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.9.2002.
19/09/2002- Aprovado em 1ª discussão em 19.9.2002.
24/09/2002- Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2002, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 24.9.2002.
24/09/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.9.2002.
24/09/2002- Recebeu parecer verbal ratificando o parecer exarado à Emenda Aditiva n° 1/2002 ao projeto de lei n° 100/2002 anexa, em 24.9.2002.
24/09/2002- Aprovado em 2ª discussão com Emenda Aditiva n° 1/2002, em 24.9.2002.
24/09/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 24.9.2002.
26/09/2002- Recebeu redação final em 26.9.2002.
26/09/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.9.2002.
01/10/2002- Aprovada a redação final em discussão única, em 1º.10.2002.
03/10/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.313, encaminhado em 3.10.2002).
09/10/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.926, de 9/10/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** ALTERA

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