| 02/08/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2002.
|
| 21/08/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e sugerindo correção no texto para sanar a problemática criada pela redação atual, em 21.8.2002.
|
| 21/08/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 21.8.2002.
|
| 21/08/2002 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 21.8.2002.
|
| 29/08/2002 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Economia e de Defesa ao Consumidor deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.8.2002.
|
| 29/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.8.2002.
|
| 03/09/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, de autoria dos Vereadores João Abussafi, Prof. Bordin e Orlando Bonilha, em 3.9.2002.
|
| 03/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2002.
|
| 03/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 3.9.2002.
|
| 03/09/2002 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2002, em 3.9.2002.
|
| 05/09/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002 ao Substitutivo n° 1/2002, de autoria dos Vereadores João Abussafi e Márcia Lopes, em 5.9.2002.
|
| 05/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.9.2002.
|
| 05/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 5.9.2002.
|
| 05/09/2002 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 5.9.2002.
|
| 12/09/2002 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 12.9.2002.
|
| 12/09/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2002, de autoria dos Vereadores João Abussafi e Hélio Cardoso, em 12.9.2002.
|
| 12/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2002.
|
| 17/09/2002 | - Recebeu parecer relatando que a disposição do §2° do projeto já está na lei 6.090/95, sendo desnecessária a sua repetição. Não havendo impedimentos constitucionais ou legais, pode tramitar normalmente na forma do Substitutivo n° 2/2002, deixando o mérito a critério do Plenário, em 17.9.2002.
|
| 17/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.9.2002.
|
| 19/09/2002 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/02, com rejeição do § 2º do artigo 1º, em 19.9.2002.
|
| 20/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.9.2002.
|
| 24/09/2002 | - Recebeu redação final, em 24.9.2002.
|
| 24/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.9.2002.
|
| 26/09/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 26.9.2002.
|
| 26/09/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.224, encaminhado em 26.9.2002).
|
| 09/10/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.927, de 9/10/2002.
|
