• Data: 10/12/2002
• Projeto: PL003662002

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 422, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.050/2002).

Apoio:

Índice: Créditos, altera a Lei Municipal n° 8.659/2001, Plano Plurianual - PPA, altera a Lei Municipal n° 8.474/2001, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aquisição de área de terras, Crédito Adicional Especial, R$ 32.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social, Programa de Proteção à Criança e à Adolescência, centro, regime de internação, apoio sócio-educativo, construção, Casa Abrigo para Atendimento à Criança e ao Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei Federal 4.320/64, Jardim Indianópolis, Lei Municipal n° 4.042/87, desapropriação, Rua Bolívia. - Lei nº 8.990, de 11/12/2002.

Súmula: Inclui na Lei Municipal n° 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e na Lei Municipal n° 8.474, de 23 de julho de 2001 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a aquisição de área de terras com 441,59m² e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 32.000,00 na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/11/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1°.11.2002.
14/11/2002	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 14.11.2002.
18/11/2002	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.11.2002.
18/11/2002	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 18.11.2002.
19/11/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deixando a decisão a critério do Plenário, em 19.11.2002.
28/11/2002	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 28.11.2002.
28/11/2002	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2002.
03/12/2002	- Aprovado em 1ª discussão em 3.12.2002.
05/12/2002	- Aprovado em 2ª discussão em 5.12.2002.
05/12/2002	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.12.2002.
10/12/2002	- Recebeu redação final, em 10.12.2002.
10/12/2002	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.12.2002.
10/12/2002	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.12.2002.
10/12/2002	- Aprovada a redação final em discussão única, em 10.12.2002.
10/12/2002	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.949, de 10.12.2002).
11/12/2002	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.990, de 11/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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