| 04/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Recebeu parecer relatando que não foram preenchidos os requisitos de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias; e das premissas e metodologia de cálculo utilizadas para a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. Não obta à tramitação. Aprovado, seja remetido para redação final, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu Emenda Aditiva n° 1/2002 da Comissão de Jusitça, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria do Vereador Leonilso Jaqueta, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu parecer contrário, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça e rejeitada a Emenda Modificativa n° 1/2002, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Anexado notas fiscais da Vega Sopave, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Rejeitada a Emenda Modificativa n° 1/2002, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva nº 1/2002, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu redação final em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 18.12.2002.
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| 19/12/2002 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.993, de 19.12.2002).
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| 19/12/2002 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.001, de 19/12/2002
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