• Data: 28/04/2003
• Projeto: PL000692003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/05/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 460 Caderno Único, Fls. 2.

Autoria: OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO

Apoio:

Índice: Denominações, praça, Virgílio Magro, Jardim Cláudia, delimitada pelas vias Pequim, Japão e Tibet. - Lei nº 9.062, de 28/4/2003.

Súmula: Denomina Praça Virgilio Magro a área pública para esse fim localizada no Jardim Cláudia, da sede do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/03/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2003.
15/04/2003	- Recebeu parecer relatando que, no disposto da Lei n° 7.631/68, que disciplina a nomenclatura oficial, é vedada a alteração de denominação de áreas públicas que contenham nomes geográficos, admitindo uma exceção se houver aprovação de no mínimo 51% dos proprietários ou dos moradores do bairro em questão. Observa-se que a área pública em questão já possui denominação própria, Praça Tokio, atribuída pela Lei n° 1.154/66. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 15.4.2003.
15/04/2003	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 15.4.2003.
17/04/2003	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.4.2003.
17/04/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.4.2003.
22/04/2003	- Aprovado em discussão única em 22.4.2003.
23/04/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 897, de 23.4.2003).
28/04/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.062, de 28/4/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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