| 01/11/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.11.2002.
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| 19/11/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Justiça, em 19.11.2002.
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| 26/11/2002 | - Recebeu parecer prévio solicitando envio de ofício ao Prefeito para que se providenciem documentos e memorial descritivo. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 26.11.2002.
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| 26/11/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.11.2002.
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| 28/11/2002 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 28.11.2002 (Of. nº 2.829, encaminhado em 2.12.2002).
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| 19/12/2002 | - Recebeu a documentação solicitada do Executivo, que informou que as áreas em discussão estão fora do parque ecológico linear e atende à legislação vigente, Of. nº 1.214/02-GAB, em 19.12.2002.
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| 18/02/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 18.2.2003.
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| 06/03/2003 | - Recebeu novo parecer prévio solicitando do Prefeito documentação do contrato social da empresa e esclarecimentos do procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público em relação à anterior alienação feita à empresa Fast Frio. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 6.3.2003.
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| 06/03/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.3.2003.
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| 11/03/2003 | - Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça, em 11.3.2003.
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| 13/03/2003 | - Enviado ao Prefeito, em 13.3.2003 (Of. n° 406, encaminhado em 13.3.2003).
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| 09/04/2003 | - Recebidos do Executivo as informações e os documentos solicitados, Of. nº 269/2003, em 9.4.2003.
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| 10/04/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 10.4.2003.
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| 15/04/2003 | - Designados os Vereadores, Renato Araújo, Luiz Carlos Tamarozzi e Tercílio Turini para integrarem Comissão Especial para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 15.4.2003.
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| 16/04/2003 | - Enviado para Comissão Especial para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 16.4.2003.
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| 17/04/2003 | - Recebeu parecer relatando que deverá ser decidida a existência de interesse público. A transferência do domínio da proposta pelo artigo 3º do projeto não foi analisada pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 17.4.2003.
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| 22/04/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.4.2003.
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| 22/04/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.4.2003.
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| 22/04/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.4.2003.
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| 29/04/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.4.2003.
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| 06/05/2003 | - Aprovada a solicitação da Comissão de Finanças de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 6.5.2003.
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| 13/05/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio à Codel para análise da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial visando ratificar informações contidas no Oficio nº 1.044/2002-GAB, da Prefeitura, e também a anexação do parecer da Dra. Luciana Lepri Moreira, Promotora de Defesa do Meio Ambiente, conforme citação no ofício do Executivo. Sugere manifestação da Comissão do Meio Ambiente devido a apontamentos do IAP e da AMA. Após, emitir-se-á parecer em definitivo, em 13.5.2003.
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| 13/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.5.2003.
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| 15/05/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e o envio à Comissão do Meio Ambiente para parecer, em 15.5.2003.
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| 16/05/2003 | - Enviado à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial e Executivo, em 16.5.2003. Ofs. nºs 1161 e 1162, respectivamente.
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| 20/05/2003 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 20.5.2003.
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| 20/05/2003 | - Recebeu parecer da Comissão do Meio Ambiente deixando a decisão a critério do Plenário e apresentou o Requerimento nº 956/03, que solicitará informações ao Executivo, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das medidas propostas, considerando que o IAP e a AMA solicitaram providências com vistas à manutenção das características ambientais da faixa de preservação permanente do Ribeirão Cambé, em 20.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Recebeu manifestação do Executivo, Of. nº 409/03-GAB, em 22.5.2003.
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| 17/06/2003 | - Não havendo manifestação da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial retorne-se à tramitação normal, em 17.6.2003.
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| 17/06/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 17.6.2003.
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| 23/06/2003 | - Recebeu manifestação da Codel, Of. nº 230/03, com cópia da ata da terceira reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, em 23.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Recebeu parecer apresentando a Emenda Modificativa nº 1/2003, que visa regularizar as inconsistências apontadas no parecer prévio e sanadas com a documentação acostada ao projeto. Deixa a critério do Plenário, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Rejeitada a urgência para apreciação da matéria na presente sessão, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Recebeu parecer prévio solicitando o encaminhamento da presente emenda à Codel para manifestação, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Esgotado o período da Ordem do Dia, em 26.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias por meio do Adendo nº 1 ao Edital nº 1/2003, em 26.6.2003.
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| 01/07/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Anexado Of. nº 252/2003, da Codel, que não se opôs à Emenda Modificativa nº 1/2003, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Justiça considerando a Emenda Modificativa nº 1/2003 legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 1º.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Recebeu redação final, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 2.7.2003.
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| 03/07/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.630, encaminhado em 3.7.2003).
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| 03/07/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.105, de 3/7/2003.
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