| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias por meio do Edital n° 1/2003, em 26.6.2003.
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| 01/07/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Sugere que, aprovada, a matéria seja encaminhada para redação final, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Anexadas novas certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - A Comissão de Finanças afirma que o projeto é compatível com o Orçamento de Investimentos da Codel e ressalta que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.825/2002, o valor do aluguel mensal não poderá ultrapassar o limite de R$ 10.000,00, e o contrato de locação é de R$ 18.500,00. Deixa o mérito a critério do Plenário, 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 1º.7.2003.
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| 01/07/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Recebeu Emendas Aditiva nº 1 e Supressiva n 1/2003, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Recebeu parecer contrário às Emendas Aditiva n° 1/2003 e Supressiva n° 1/2003, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovado o parecer contrário da Comissão de Justiça às Emendas Aditiva n° 1/2003 e Supressiva n° 1/2003, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Rejeitadas as Emendas Aditiva n° 1/2003 e Supressiva n° 1/2003, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Aditiva n° 2/2003, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Recebeu redação final, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 2.7.2003.
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| 02/07/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única em 2.7.2003.
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| 03/07/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.630, encaminhado em 3.7.2003).
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| 03/07/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.106, de 3/7/2003.
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