| 01/10/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1°.10.2002.
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| 19/11/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 19.11.2002.
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| 26/11/2002 | - Recebeu parecer relatando que não é cabível a transformação de empréstimo em subvenção social no caso concreto, pois não foram atendidos os requisitos da Lei n° 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO; faz questionamentos quanto à regionalização da Casa do Empreendedor; aduz que, em princípio, a proposta implica renúncia de receita; e diz que a aprovação do artigo 7° da proposta tolheria a função fiscalizadora da Câmara Municipal relativamente aos Termos de Parceria. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 26.11.2002.
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| 27/11/2002 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 27.11.2002.
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| 27/11/2002 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.11.2002.
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| 10/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 10.12.2002.
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| 10/12/2002 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 10.12.2002.
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| 12/12/2002 | - Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Edital de Convocação nº 2/2002, em 12.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a critério do Plenário, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2002.
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| 17/12/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 17.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Recebeu solicitação do Prefeito de retirada de pauta até a quinta Sessão Ordinária de 2003, em 18.12.2002 (Of. n° 1.217/02-GAB, de 18.12.2002).
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| 18/12/2002 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2002.
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| 18/12/2002 | - Retirado de pauta até a 5ª Sessão Ordinária de 2003, em 18.12.2002.
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| 20/12/2002 | - Desconvocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo n° 3 ao Edital n° 2/2002, em 20.12.2002.
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| 27/02/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça à Emenda Modificativa n° 1/2002 relatando que esta atende a todos os requisitos legais e constitucionais e deixa o mérito a critério do Plenário, em 27.2.2003.
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| 05/03/2003 | - Recebeu solicitação do Prefeito de retirada de pauta a partir do dia 6.3.2003 por 30 dias, em 5.3.2003 (Of. n° 63/2003-GAB, de 20.2.2003).
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| 06/03/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.3.2003.
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| 06/03/2003 | - Retirado de pauta por 30 dias a partir do dia 6.3.2003, em 6.3.2003.
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| 03/04/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 3.4.2003.
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| 08/04/2003 | - Recebeu solicitação do Prefeito de retirada de pauta por trinta dias, em 8.4.2003 (Of. n° 266/03-GAB, de 7.4.2003).
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| 08/04/2003 | - Retirado de pauta por trinta dias, em 8.4.2003.
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| 08/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 8.5.2003.
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| 13/05/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria do autor, em 13.5.2003 (Of. n° 372/2003-GAB, de 12.5.2003).
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| 14/05/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Designados os Vereadores Renato Araújo, Luiz Tamarozzi e Leonilso Jaqueta para, em Comissão Especial, para emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 22.5.2003.
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| 27/05/2003 | - Enviado para Comissão Especial emitir parecer pela Comissão de Justiça, em 27.5.2003.
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| 29/05/2003 | - Recebeu parecer contrário por entender que não é possível alterar o estatuto de uma instituição privada por meio de lei; a presente matéria repete o vício do projeto original (ambos andam na contramão da legislação em vigor), colidindo com os princípios e diretrizes da lei que instituiu a própria instituição; e deveria estar presente o tripé de medidas de cautelas fiscais exigido pela LRF, em 29.5.2003.
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| 29/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.5.2003.
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| 03/06/2003 | - Aprovado o envio do Substitutivo n° 1/2003 para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Comissão de Finanças, em 3.6.2003.
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| 17/06/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para a Comissão de Finanças emitir parecer, em 17.6.2003.
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| 18/06/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças ao Substitutivo n° 1/2003, deixando o mérito, de acordo com o interesse público, a critério do Plenário, em 18.6.2003.
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| 18/06/2003 | - Recebeu parecer do Procurador Jurídico ratificando os termos exarados pela Comissão Especial designada para emitir parecer pela Comissão de Justiça ao Substitutivo n° 1/2003, por entender que está em consonância com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, em 18.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Rejeitado o parecer exarado pela Comissão Especial e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer, em 24.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.6.2003.
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| 07/08/2003 | - Recebeu parecer relatando que não há como fugir da constatação de que a alteração dos estatutos da Casa do Empreendedor é impossível de ser feita por meio de lei, já que se trata de instituição privada, e alertando sobre a necessidade de extrema caracterização do interesse público na conversão quando da aprovação da proposta. Não se opôs à tramitação do substitutivo nº 1/2003 e deixou o mérito a critério do Plenário, em 7.8.2003.
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| 07/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 12.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Recebeu redação final em 12.8.2003.
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| 12/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.8.2003.
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| 14/08/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 14.8.2003.
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| 15/08/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.825, de 15.8.2003).
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| 18/08/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.119, de 18/8/2003.
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