| 28/03/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2003.
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| 15/04/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 15.4.2003.
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| 29/04/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final em 29.4.2003.
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| 30/04/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.4.2003.
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| 30/04/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 30.4.2003.
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| 08/05/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, em 8.5.2003.
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| 13/05/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 13.5.2003.
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| 16/05/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando ao Exeucutivo a apresentação dos documentos e demonstrativos exigidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 16.5.2003.
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| 20/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 22.5.2003.
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| 23/05/2003 | - Enviado ao Executivo, em 22.5.2003 (Of. nº 1.231, encaminhado em 23.5.2003).
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| 25/06/2003 | - Vencido o prazo regimental e sem manifestação do Executivo, retorna à tramitação normal, em 25.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 26.6.2003.
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| 02/07/2003 | - Recebeu as informações solicitadas ao Executivo, em 1º.7.2003. Manifestação recebida após o prazo regimental. (Of. n° 553/2003-GAB, de 26.6.2003). Cópia do Of. nº 553/2003 entregue à Presidenta da Comissão de Finanças, em 2.7.2003.
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| 05/08/2003 | - A Comissão de Finanças, em seu parecer definitivo, afirma que os documentos apresentados pelo Executivo não atendem à totalidade das exigências legais, ressalta a necessidade da regulamentação do sistema de controle interno do Município e deixa o mérito final a critério do Plenário, em 5.8.2003.
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| 05/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.8.2003.
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| 07/08/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 7.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.8.2003.
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| 14/08/2003 | - Recebeu redação final, em 14.8.2003.
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| 14/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.8.2003.
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| 19/08/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 19.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.864, encaminhado em 21.8.2003).
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| 22/08/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.122, de 22/8/2003.
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