| 28/03/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2003.
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| 15/04/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 15.4.2003.
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| 29/04/2003 | - Recebeu parecer não vendo óbice à tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 29.4.2003.
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| 30/04/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.4.2003.
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| 30/04/2003 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 30.4.2003.
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| 06/05/2003 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social, em 6.5.2003.
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| 13/05/2003 | - Aprovada a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 13.5.2003.
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| 20/05/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando o envio da matéria ao Executivo para apresentação dos documentos e demonstrativos exigidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 20.5.2003.
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| 20/05/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 22.5.2003.
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| 23/05/2003 | - Enviado ao Executivo, em 22.5.2003 (Of. nº 1.232, de 23.5.2003).
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| 25/06/2003 | - Vencido o prazo regimental em 21.6.2003, não houve manifestação do Executivo, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 25.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 26.6.2003.
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| 04/07/2003 | - Recebida manifestação do Executivo após o prazo regimental, em 4.7.2003 (Of. n° 563/2003-GAB, de 2.7.2003).
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| 05/08/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças emitiu parecer definitivo deixando a decisão a critério do Plenário, em 5.8.2003.
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| 05/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.8.2003.
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| 07/08/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria dos Vereadores Félix Ribeiro e Tercílio Turini, em 7.8.2003.
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| 12/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Recebeu parecer apontando o vício de iniciativa e afirmando que a matéria esbarra no artigo 29 § 5º , da LOM e não observa a norma inserta no artigo 16 da LRF. Deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 21.8.2003.
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| 21/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Retirado de pauta o Substitutivo nº 1/2003 por uma sessão, em 26.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do projeto original, em 26.8.2003.
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| 28/08/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 28.8.2003.
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| 02/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.9.2003.
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| 04/09/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 4.9.2003.
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| 09/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.9.2003.
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| 11/09/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 11.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Retirado de pauta definitivamente o Substitutivo nº 1/2003, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma o projeto original, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - Recebeu redação final, em 16.9.2003.
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| 16/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.9.2003.
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| 18/09/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 18.9.2003.
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| 19/09/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.161, de 19.9.2003).
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| 22/09/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.164, de 22/9/2003.
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