| 29/05/2002 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 29.5.2002 (Of. nº 1.324, de 28.5.2002).
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| 27/06/2002 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - Recebeu parecer verbal favorável, em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 27.6.2002.
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| 27/06/2002 | - Aprovado em 1ª discussão em 27.6.2002.
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| 01/08/2002 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 1°.8.2002.
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| 06/08/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.8.2002.
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| 08/08/2002 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 8.8.2002.
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| 09/09/2002 | - Recebeu parecer contrário do CMPU sugerindo nova redação, em 9.9.2002 (Of. n° 73/02-CMPU, de 9.9.2002).
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| 17/09/2002 | - Aprovado o retorno à pauta, em 17.9.2002.
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| 17/09/2002 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2002, de autoria do Vereador João Dib Abussafi Filho, em 17.9.2002.
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| 18/09/2002 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.9.2002.
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| 24/09/2002 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, seja remetida para redação final, em 24.9.2002.
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| 24/09/2002 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.9.2002.
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| 26/09/2002 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 26.9.2002.
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| 11/11/2003 | - Aprovado o retorno à pauta, em 11.11.2003.
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| 11/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 13.11.2003.
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| 17/11/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.693, de 17.11.2003).
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| 19/11/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.244, de 19/11/2003.
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