| 04/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.9.2003.
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| 23/09/2003 | - Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e que deve ser observado o interesse público. Não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 23.9.2003.
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| 25/09/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.9.2003.
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| 16/10/2003 | - Recebeu parecer favorável, em 16.10.2003.
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| 16/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.10.2003.
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| 21/10/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 21.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2003.
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| 28/10/2003 | - Não-apreciado na sessão do dia 28.10.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
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| 30/10/2003 | - Retirado de pauta por três sessões, em 30.10.2003.
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| 06/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Autorizada pela autora a assinatura do Vereador Henrique Barros, em 11.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.11.2003.
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| 12/11/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.657, de 12.11.2003).
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| 02/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.257, de 2/12/2003.
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