| 26/08/2003 | -Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.8.2003.
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| 25/09/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 25.9.2003.
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| 01/10/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, do autor, Of. nº 895/2003, em 1º.10.2003.
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| 06/10/2003 | - Recebeu parecer ao projeto original depreendendo o que segue: a) menciona prazo apenas para o início e conclusão da primeira etapa da construção. Deveria mencionar todas as etapas, o que deverá ser feito e em que prazo; b) o projeto prevê que o imóvel não poderá ser alienado a terceiros, sem autorização da Codel, antes de decorridos dez anos, contados da data da publicação desta lei; e c) em que pese ter sido estipulado encargo para o donatário no tocante à geração de um número mínimo de empregos, entende a Comissão que se deveria fixar um prazo para que esse número seja alcançado. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação e deixou o mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria, solicita, ao final, o seu reenvio à Comissão para adequações e correções de ordem técnico-redacional, em 6.10.2003.
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| 07/10/2003 | - Enviado o Substitutivo nº 1/2003 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.10.2003.
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| 17/10/2003 | - Recebeu parecer apontando que o modo de alienação que mais atende ao interesse público é a concessão de direito real de uso e que se deveria fixar um prazo para que um número mínimo de empregos seja alcançado. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente substitutivo por esta Casa com a Emenda Modificativa nº 1/2003 que o acompanha e deixou o mérito a critério do Plenário. Prosperando a matéria da forma como está, solicita o seu reenvio à Comissão para adequações e correções de ordem técnico-redacional, em 17.10.2003.
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| 21/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.10.2003.
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| 21/10/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.10.2003.
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| 21/10/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 21.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia opinando pelo Substitutivo nº 1/2003, com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 23.10.2003.
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| 13/11/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 13.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 20.11.2003.
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| 20/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.11.2003.
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| 25/11/2003 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2003 com a Emenda Modificativa nº 1/2003, em 25.11.2003.
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| 27/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão, em 27.11.2003.
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| 02/12/2003 | - Recebeu redação final, em 2.12.2003.
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| 02/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.12.2003.
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| 04/12/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 4.12.2003.
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| 05/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.886, encaminhado em 5/12/2003).
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| 08/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.265, de 8 de dezembro de 2003.
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| 27/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.12.2003.
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