• Data: 10/12/2003
• Projeto: PL003692003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 11/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 523 - Caderno Único, Fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.078/2003).

Apoio:

Índice: Créditos, Crédito Adicional Especial, R$ 4.000.000,00, Encargos do Município, unidade orçamentária, Secretaria Municipal de Fazenda, Programa de Trabalho, administração geral, participação do Município no Capital da Codel - Companhia de Desenvolvimento de Londrina, despesas operacionais, infra-estrutura, implantação de indústrias, menciona a Lei nº 2.396/73, despesas com Constituição ou Aumento de Capital da Codel, inversões financeiras, despesas correntes, pessoal e encargos sociais, aplicações diretas, vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis - pessoa civil, despesas de pessoal decorrentes de cotratos de terceirização, depósitos compulsórios, despesas de exercícios anteriores, indenizações e retituições trabalhistas, ressarciemnto de despesas de pessoal requisitado, aplicações diretas, diárias - civil, auxílio financeiro e pesquisadores, encargos pela honra de avais, garantias, seguros e similares, materiasl de consumo, premiações culturais, científicas, desportivas e outras, material de distribuição gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de consultoria, serviços de terceiros pessoa física, locação de mão-de-obra, arrendamento mercantil, pessoa jurídica, auxílio-alimentação, obrigações tributárias e contributivas, auxílio-transporte, amortização e encargos da dívida pública interna, operações espceiais, juros sobre a dívida por contrato, precatórios requisitórios do TJ e do TRT, sentenças judiciais. Lei nº 9.269, de 11/12/2003.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 4.000.000,00 em Encargos do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/11/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2003.
02/12/2003	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 2.12.2003.
04/12/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário. Sugere que, aprovada a matéria, seja remetida à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 4.12.2003.
04/12/2003	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 4.12.2003.
04/12/2003	- Recebeu parecer esclarecendo que o projeto busca ajustar o orçamento vigente de forma a permitir que os repasses financeiros à Codel ocorram de maneira como sempre foram desde a sua criação até que haja instrução técnica do Tribunal de Contas que modifique este procedimento. Deixa o mérito final a critério do Plenário, em 4.12.2003.
04/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 4.12.2003.
04/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.12.2003.
04/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2003.
09/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 9.12.2003.
09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.12.2003.
09/12/2003	- Recebeu redação final em 9.12.2003.
09/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.12.2003.
09/12/2003	- Aprovado em discussão única em 9.12.2003.
11/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2935, de 11/12/2003)
11/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.269, de 11/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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