| 17/06/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.6.2003.
|
| 21/07/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2003, de autoria do Executivo, em 21.7.2003 (Of. nº 648/2003-GAB, de 16.7.2003).
|
| 07/08/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.8.2003.
|
| 19/08/2003 | - Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 19.8.2003.
|
| 28/08/2003 | - Recebeu parecer prévio ao projeto original e ao Substitutivo nº 1/2003 solicitando ao Executivo que especifique e detalhe as funções e finalidades das metas. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 28.8.2003.
|
| 02/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.9.2003.
|
| 04/09/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 4.9.2003.
|
| 04/09/2003 | - Enviado ao Executivo, em 9.9.2003 (Of. nº 2.055, de 4.9.2003).
|
| 07/10/2003 | - Vencido o prazo regimental em 4.10.2003, não houve manifestação do Executivo, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 7.10.2003.
|
| 09/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 9.10.2003.
|
| 14/10/2003 | - Recebida manifestação após o prazo regimental do Executivo, em 13.10.2003 (Of. nº 1.006/2003-GAB, de 7.10.2003). Encaminhada cópia à Comissão de Justiça, em 14.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Justiça relatando que deve ser analisado o interesse público da inclusão das metas. Não se opõe à tramitação e deixa a critério do Plenário, em 23.10.2003.
|
| 28/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.10.2003.
|
| 18/11/2003 | - Recebeu parecer prévio solicitando o reenvio à Comissão de Justiça para que, de forma sucinta e objetiva, se posicione sobre a constitucionalidade e a legalidade. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 18.11.2003.
|
| 18/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.11.2003.
|
| 20/11/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 20.11.2003.
|
| 25/11/2003 | - Deferido o pedido de retirada do indicativo feito em seu parecer prévio; retorne-se à Comissão de Finanças para parecer definitivo, em 25.11.2003.
|
| 25/11/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 25.11.2003.
|
| 09/12/2003 | - Recebeu parecer definitivo relatando que o referido projeto de lei vem corrigir distorção do projeto da LDO e deixa a decisão a critério do Plenário, em 9.12.2003.
|
| 09/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2003.
|
| 11/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.12.2003.
|
| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
|
| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
|
| 15/12/2003 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 15.12.2003.
|
| 16/12/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 16.12.2003.
|
| 17/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.12.2003.
|
| 18/12/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2003, de autoria do Executivo, em 18.12.2003 (Of. nº 1.305, de 17.12.2003).
|
| 18/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2003.
|
| 18/12/2003 | - Recebeu parecer verbal não se opondo à tramitação e deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 18.12.2003.
|
| 18/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/2003, em 18.12.2003.
|
| 22/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.976, de 22.12.2003).
|
| 22/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.286, de 22/12/2003.
|
