| 12/09/2003 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 12.9.2003 (Of. nº 2.095, de 12.9.2003).
|
| 03/10/2003 | - Recebido Of. nº 96/03-CMPU, recomendando a retirada de tramitação do projeto até a apreciação do relatório que trata das obras irregulares, em 3.10.2003.
|
| 07/10/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Recebeu parecer relatando que, no item 1º do parecer do CMPU, trata-se de obra irregular e que, por óbvio, não atende à legislação; no item 2º, o interessado já encaminhou proposta ao IPPUL conforme a Lei nº 5.853/94, sobre a qual não obteve resposta até a presente data; e item 3º, a iniciativa do interessado é de dois anos anterior à constituição da referida Comissão. Não opõe à tramitação com a Emenda Supressiva nº 1/2003, que propõe a supressão do parágrafo único do artigo 4º, por descabido, uma vez que inexiste "habite-se" tácito e deixa a critério do Plenário, em 23.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Enviado à Comissão Especial das Obras Irregulares, em 23.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão Especial de Obras Irregulares considerando que a obra está concluída e que já foi protocolado no IPPUL, pelo interessado, o processo administrativo nº 163697/01, portanto dois anos antes da constituição desta Comissão, com vistas à regularização da obra, e portanto exime-se de analisar o caso em tela, em 23.10.2003.
|
| 23/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.10.2003.
|
| 28/10/2003 | - Não-apreciado na sessão do dia 28.10.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
|
| 30/10/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Professor Bordin, Paulo Arildo, Osvaldo Bergamin e Henrique Barros, em 30.10.2003.
|
| 30/10/2003 | - Aprovado em 1ª discussão com Emenda Supressiva nº 1/2003, em 30.10.2003.
|
| 30/10/2003 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2003, de autoria do Vereador Jamil Janene, em 30.10.2003.
|
| 04/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.11.2003.
|
| 04/11/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional, em 4.11.2003.
|
| 04/11/2003 | - Autorizada pelos autores a assinatura dos Vereadores Luiz Tamarozzi, Roberto Kanashiro e Félix Ribeiro, em 4.11.2003.
|
| 04/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.11.2003.
|
| 06/11/2003 | - Aprovado em 2ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2003, em 6.11.2003.
|
| 06/11/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.11.2003.
|
| 11/11/2003 | - Recebeu redação final, em 11.11.2003.
|
| 11/11/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.11.2003.
|
| 11/11/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 11.11.2003.
|
| 11/11/2003 | - Aprovada a redação final em discussão única, em 11.11.2003.
|
| 12/11/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.657, de 12.11.2003).
|
| 04/12/2003 | - Recebeu veto total, em 4.12.2003 (Of. nº 1.245, de 2.12.2003).
|
| 09/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
|
| 09/12/2003 | - Recebeu parecer recomendando ao Plenário a rejeição, em 9.12.2003.
|
| 09/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 9.12.2003.
|
| 09/12/2003 | - Rejeitado o Veto Total, comunique-se ao Executivo, em 9.12.2003 (Of. nº 2.920, de 9.12.2003).
|
| 22/12/2003 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.288, de 22/12/2003.
|
