• Data: 21/12/2003
• Projeto: PL004152003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 529 - Caderno Único, fl. 12 e 13.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.246/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, altera a Lei nº 8.466/01, restaura e prorroga o prazo, Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região, Cefil, construção de sede própria. Lei nº 9.303, de 22/12/2003.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso uma área de terras localizada no Jardim Guararapes ao Centro de Apoio e Reabilitação dos Portadores de Fissura Lábio Palatal de Londrina e Região (Substitutivo nº 1/2003).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
15/12/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2003, de sua autoria, e deixando sua admissibilidade a critério do Plenário, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer favorável na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 17.12.2003.
18/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
19/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
22/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.303, de 22/12/2003

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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