| 09/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2003, de sua autoria, e deixando sua admissibilidade a critério do Plenário, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Recebeu parecer favorável na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 16.12.2003.
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| 16/12/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2003, em 17.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
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| 22/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.303, de 22/12/2003
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