Lei N°: LE093352004

• Data: 07/01/2004
• Projeto: PL001462003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 14/01/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 535 - Caderno Único, fl. 5.

Autoria: ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES, MAURÍCIO DE SOUSA BARROS, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, JOAQUIM FÉLIX RIBEIRO E JAMIL JANENE.

Apoio:

Índice: Códigos, Código de Posturas do Município, altera a Lei 4.607/1990, alvarás de licença, fliperamas, centros de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, bibliotecas públicas, igrejas, casas de saúde, jogos de bilhar, bares. Lei nº 9.335, de 08/01/2004.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 4.607, de 17 de dezembro de 1990 - Código de Posturas do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

27/05/2003	- Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica, à Ordem do Dia da próxima sessão para admissibilidade de tramitação, em 27.5.2003.
29/05/2003	- Admitida a tramitação, em 29.5.2003.
04/06/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.6.2003.
24/06/2003	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 24.6.2003.
26/06/2003	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.6.2003.
26/06/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 26.6.2003.
19/08/2003	- Recebeu parecer favorável conjunto das Comissões de Educação e de Economia, em 19.8.2003.
19/08/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.8.2003.
21/08/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 21.8.2003.
26/08/2003	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 26.8.2003.
16/09/2003	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2003, de autoria do Vereador Flávio Vedoato, em 16.9.2003.
16/09/2003	- Enviada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.9.2003.
16/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 2 do Edital nº 2/2003, em 16.12.2003.
17/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2003.
18/12/2003	- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 18.12.2003.
18/12/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2003.
19/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa 1/2003, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Recebeu redação final, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2003.
19/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 19.12.2003.
23/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2996 , de 23.12.2003 ).
08/01/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.335, de 8/1/2004.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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