| 30/04/2003 | - Por ter sido apresentado o presente projeto em prazo inferior ao estabelecido no artigo 29, § 4º, da Lei Orgânica (90 dias antes do recesso), foi encaminhado ao Plenário para admissibilidade de tramitação, em 30.4.2003.
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| 06/05/2003 | - Admitida a tramitação, em 6.5.2003.
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| 09/05/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.5.2003.
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| 22/05/2003 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.5.2003.
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| 27/05/2003 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 27.5.2003.
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| 17/06/2003 | - Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para a Comissão de Economia emitir parecer, em 17.6.2003.
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| 24/06/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 24.6.2003.
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| 24/06/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.6.2003.
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| 26/06/2003 | - Aprovado o envio à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania para parecer, em 26.6.2003.
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| 05/08/2003 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, em 5.8.2003.
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| 19/08/2003 | - Anexada cópia do Alvará de Licença, em 14.8.2003. Cópia entregue à Comissão de Direitos Humanos, em 19.8.2003.
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| 21/08/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Direitos Humanos favorável à inclusão da atividade "jogos eletrônicos por computador" no Grupo II do Capítulo III da Lei nº 4.607/90, Código de Posturas, em 21.8.2003.
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| 21/08/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 21.8.2003.
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| 26/08/2003 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.8.2003.
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| 28/08/2003 | - Não-apreciado na sessão do dia 28.8.2003 por ter se esgotado o período da Ordem do Dia.
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| 02/09/2003 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 2.9.2003.
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| 04/09/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 4.9.2003.
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| 09/09/2003 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 9.9.2003.
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| 27/10/2004 | - Aprovado o retorno à pauta, em 27.10.2004.
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| 27/10/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.10.2004.
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| 03/11/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 3.11.2004.
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| 04/11/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1720, de 4/11/04).
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| 03/12/2004 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 9.649, de 03/12/04.
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