| 12/08/2004 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 12.8.2004. Of. nº 1.218, encaminhado em 12.8.2004.
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| 25/08/2004 | - Recebeu solicitação do CMPU de prorrogação do prazo para se manifestar, pois aguardamos a elaboração do ATIAU que será efetuado pelo IPPUL, em 25.8.2004 (Of. nº 60/04-CMPU, de 19.8.2004).
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| 02/09/2004 | - Aprovada a prorrogação de prazo por mais quinze dias, em 31.8.2004. Of. nº 1.366, encaminhado em 2.9.2004.
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| 17/09/2004 | - Recebeu parecer contrário do CMPU, pois não atende à legislação quanto às dimensões da caixa de rolamento e ressalta que as assinaturas do projeto de lei são insuficientes para a devida transformação, em 17.9.2004 (Of. nº 65, de 17.9.2004).
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| 21/09/2004 | - Enviado para afixação no Edital da Câmara e para publicação no Jornal Oficial, em 21.9.2004.
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| 23/09/2004 | - Publicado no Jornal Oficial nº 596, páginas 23 e 24, de 23.9.2004.
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| 13/10/2004 | - Vencido o prazo em 8.10.2004, não houve manifestação dos interessados. Retornou à tramitação, em 13.10.2004.
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| 13/10/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.10.2004.
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| 04/11/2004 | - Recebeu parecer afirmando que, mesmo considerando os apontamentos do CMPU, não obsta à tramitação do presente projeto e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 4.11.2004.
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| 09/11/2004 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.11.2004.
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| 09/11/2004 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 9.11.2004.
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| 09/11/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.11.2004.
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| 11/11/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.11.2004.
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| 16/11/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.11.2004.
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| 17/11/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1808 , de 17/11/04).
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| 08/12/2004 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.653, de 08/12/04.
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