• Data: 08/12/2004
• Projeto: PL003782004

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/12/2004 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 616, Caderno Único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 711/2004-GAB).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras de formato irrgular, Lote 03, com 1.560,41 m², Parque Waldemar Hauer - seção-B, Gleba Lindóia, doação, Poligraff - Gráfica e Editora Ltda., implantação de uma indústria gráfica de impressão de documentos fiscais, artes gráficas e edição de livros e revistas, menciona Lei nº 5.669/93 e 9.284/2003.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de formato irregular denominada Lote 3, com 1.560,41 m², da subdivisão do Lote "A", resultante da anexação da área de Praça, Rua Canário e escapes, pertencentes ao Parque Waldemar Hauer - seção-B, da Gleba Lindóia, e autoriza o Executivo a doá-la à empresa POLIGRAF - Gráfica e Editora Ltda., destinada à implantação de uma indústria gráfica de impressão de documentos fiscais, artes gráficas e edição de livros e revistas, nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2004).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/10/2004	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.10.2004.
29/10/2004	- Recebeu parecer relatando que não foi preenchido o requisito referente so inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.284/2003, uma vez que não há no processo nenhum documento comprovando tal requisito. Entende-se que se deveria fixar prazo para que o número mínimo de geração de empregos seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. Apresenta Substitutivo nº 1/2004, que faz correções de ordem técnica e redacional. Prosperando a matéria na forma do original, será encaminhado para redação final, em 29.10.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2004.
03/11/2004	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 3.11.2004.
04/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 4.11.2004.
09/11/2004	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 9.11.2004.
25/11/2004	- Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer da Comissão de Finanças, em 25.11.2004.
30/11/2004	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.11.2004.
30/11/2004	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.11.2004.
02/12/2004	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2004, em 2.12.2004.
07/12/2004	- Aprovado em 2ª discussão em 7.12.2004.
07/12/2004	- Anexada cópia de Planta de Anexação com Nova Subdivisão, em 7.12.2004.
08/12/2004	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1959, de 8/12/2004).
09/12/2004	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.658, de 09/12/04.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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