| 16/06/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.6.2005.
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| 16/08/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 16.8.2005.
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| 23/08/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se contrariamente à alteração proposta no artigo 2º da Lei nº 8.445/2001. Sugere o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 23.8.2005.
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| 25/08/2005 | - Enviado à Comissão da Seguridade Social, em 25.8.2005.
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| 21/09/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 21.9.2005.
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| 22/09/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.9.2005.
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| 27/09/2005 | - Sessão não-realizada em manifestação de pesar pelo falecimento de Regina Fonseca Micheleti, requerimento nº 1.560/05, em 27.9.2005.
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| 29/09/2005 | - Retirado de pauta por uma sessão, em 29.9.2005.
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| 04/10/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.10.2005.
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| 06/10/2005 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2005, de autoria dos Vereadores Lourival Germano, Gláudio Renato de Lima, Tercílio Turini, Roberto Kanashiro e Orlando Bonilha, em 6.10.2005.
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| 06/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2005, de autoria da vereadora Sandra Graça, em 11.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Recebeu parecer considerando as matérias legais e constitucionais e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa, em 11.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Retirado definitivamente e arquivado o Substitutivo nº 2/2005, em 11.10.2005.
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| 11/10/2005 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 11.10.2005.
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| 13/10/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2116, em 13.10.2005).
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| 19/10/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.806, de 19.10.2005.
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