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Lei N°: LE098402005

  • Data: 28/11/2005
  • Projeto: PL002132005

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 05/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 704, Caderno Único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 729/2005-GAB)

Apoio:

Índice: Créditos, abertura, Crédito Adicional Suplementar, R$1.200.000,00, Companhia de Desenvolvimento de Londrina, Codel, despesas, indenização, pagamento de terreno, Parque Tecnológico Francisco Sciarra.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$1.200.000,00 em Encargos do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/10/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.10.2005.
11/11/2005- Recebeu parecer prévio solicitando o envio ao Executivo Municipal para que este informe detalhadamente sobre o pagamento da despesa extraordinária, em 11.11.2005.
16/11/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.11.2005.
17/11/2005- Aprovado o parecer em 17.11.2005.
18/11/2005- Recebida manifestação da Secretaria Municipal de Governo, Of. nº 118/2005, com parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e da Companhia de Desenvolvimento de Londrina, em 18.11.2005.
18/11/2005- Cópias enviadas à Assessoria Jurídica e Comissão de Justiça, em 18.11.2005.
22/11/2005- Recebeu parecer definitivo da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 22.11.2005.
22/11/2005- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 22.11.2005.
22/11/2005- Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 22.11.2005.
22/11/2005- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 22.11.2005.
22/11/2005- À Ordem do Dia da presente sessão, em 22.11.2005.
22/11/2005- Aprovado em 1ª discussão em 22.11.2005.
24/11/2005- Aprovado em 2ª discussão em 24.11.2005.
25/11/2005- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2556 , de 25.11.2005 ).
29/11/2005- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.840, de 29.11.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE023961973*** MENCIONA

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