• Data: 18/12/2005
• Projeto: PL002552005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 708, Caderno Único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 900/2005-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, concessão de direito real de uso, 5.606,89m², Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira, Centro Educacional, Cultural, Esportivo e Assistencial Atalaias de Cristo - CECEAAC, construção de sede própria

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou área de terras destacada do Conjunto Habitacional Maria Cecília Serrano de Oliveira e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito real de uso, ao Centro Educacional, Cultural, Esportivo e Assistencial Atalaias de Cristo - CECEAAC.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

06/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Justiça considerando a matéria legal e constitucional com Emenda Modificativa nº 1/2005 e deixando o mérito a critério do Plenário, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 12.12.2005.
13/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Educação deixando a decisão a critério do Plenário, em 13.12.2005.
13/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.12.2005.
14/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão com Emenda Modificativa nº 1/2005, em 14.12.2005.
15/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
15/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.12.2005.
16/12/2005	- Aprovada em discussão única em 16.12.2005.
19/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2738, de 19.12.2005).
19/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.860, de 19.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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