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Lei N°: LE099392006

  • Data: 18/05/2006
  • Projeto: PL000052006

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/05/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 753, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO

Apoio:

Índice: Zona Azul, estacionamento regulamentado, veículos automotores, novos locais, menciona Lei nº 5.313/1992.

Súmula: Fixa locais para estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e nos logradouros públicos (Zona Azul) de que trata a Lei nº 5.313, de 29 de dezembro de 1992 (Substitutivo nº 1/06).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

16/02/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
27/03/2006- Recebeu parecer relatando que não há necessidade de autorização legislativa. A Comissão não obstou à tramitação do projeto e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário, em 27.3.2006.
28/03/2006- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.3.2006.
28/03/2006- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 28.3.2006.
29/03/2006- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.3.2006.
30/03/2006- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.3.2006.
30/03/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
04/04/2006- Aprovado em 1ª discussão em 4.4.2006.
04/04/2006- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 4.4.2006.
06/04/2006- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
17/04/2006- Recebeu parecer relatando que a fixação e sinalização dos locais de estacionamento na chamada "Zona Azul" constitui atividade de administração ordinária do Prefeito que independe de autorização legislativa. A Comissão não obstou à tramitação do presente substitutivo e deixou sua admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 17.4.2006.
18/04/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.4.2006.
20/04/2006- Retirado de pauta por duas sessões, em 20.4.2006.
27/04/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2006.
02/05/2006- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 2.5.2006.
03/05/2006- Ao Executivo para sanção (Of. nº 937, de 3.5.2006).
18/05/2006- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.939, de 18.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE052231992*** REVOGA
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LE031581980*** REVOGA
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LE042151989*** REVOGA
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LE080592000*** REVOGA
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LE067981996*** REVOGA
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LE068051996*** REVOGA
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LE053131992*** MENCIONA

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