16/02/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.2.2006.
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27/03/2006 | - Recebeu parecer relatando que não há necessidade de autorização legislativa. A Comissão não obstou à tramitação do projeto e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário, em 27.3.2006.
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28/03/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.3.2006.
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28/03/2006 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 28.3.2006.
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29/03/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 29.3.2006.
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30/03/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 30.3.2006.
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30/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 30.3.2006.
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04/04/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.4.2006.
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04/04/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 4.4.2006.
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06/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.4.2006.
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17/04/2006 | - Recebeu parecer relatando que a fixação e sinalização dos locais de estacionamento na chamada "Zona Azul" constitui atividade de administração ordinária do Prefeito que independe de autorização legislativa. A Comissão não obstou à tramitação do presente substitutivo e deixou sua admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 17.4.2006.
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18/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.4.2006.
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20/04/2006 | - Retirado de pauta por duas sessões, em 20.4.2006.
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27/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.4.2006.
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02/05/2006 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 2.5.2006.
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03/05/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 937, de 3.5.2006).
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18/05/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.939, de 18.5.2006.
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